Introdução

Divórcio é o procedimento jurídico que encerra definitivamente o casamento civil.

Ele pode ser pedido por qualquer um dos cônjuges, mesmo que o outro não concorde.

Na prática, o divórcio resolve ou separa questões como:

• fim do vínculo matrimonial;
• partilha de bens;
• guarda dos filhos;
• convivência familiar;
• pensão alimentícia;
• eventual mudança de nome;
• regularização patrimonial.

O tema é importante porque um divórcio mal conduzido pode gerar prejuízos financeiros, conflitos familiares, demora no processo e dificuldades futuras para vender bens, cobrar pensão ou reorganizar a vida.

Sumário

• O que é divórcio?
• Quais são os tipos de divórcio?
• Divórcio consensual
• Divórcio litigioso
• Divórcio em cartório
• Divórcio com filhos menores
• Partilha de bens no divórcio
• Pensão alimentícia e guarda
• Documentos necessários
• Erros comuns
• Quando procurar advogado
• Conclusão

O que é divórcio?

Divórcio é o ato jurídico que põe fim ao casamento e aos efeitos civis do matrimônio.

A Lei nº 6.515/1977 prevê que o divórcio põe termo ao casamento e aos efeitos civis do casamento religioso com efeitos civis.

Em linguagem simples: depois do divórcio, as partes deixam de ser casadas e podem reorganizar sua vida civil, patrimonial e familiar.

O divórcio não depende de culpa.

Também não é necessário provar traição, abandono, violência ou qualquer motivo específico.

Basta a vontade de se divorciar.

Quais são os tipos de divórcio?

Existem três caminhos principais:

Tipo	Quando ocorre	Onde é feito
Divórcio consensual	Quando há acordo	Cartório ou Justiça
Divórcio litigioso	Quando não há acordo	Justiça
Divórcio extrajudicial	Quando os requisitos legais são preenchidos	Cartório

A escolha depende de três fatores:

1. existência ou não de acordo;
2. existência de filhos menores ou incapazes;
3. necessidade de resolver bens, pensão, guarda e visitas.

Divórcio consensual

O divórcio consensual ocorre quando o casal concorda com o fim do casamento e também com os principais pontos da separação.

Normalmente envolve acordo sobre:

• divisão dos bens;
• guarda dos filhos;
• convivência;
• pensão alimentícia;
• uso do sobrenome;
• eventual pensão entre ex-cônjuges;
• pagamento de dívidas.

É o caminho mais rápido, menos desgastante e geralmente mais econômico.

Mesmo assim, exige cuidado.

Um acordo mal redigido pode gerar problemas futuros, principalmente quando envolve imóvel, financiamento, empresa, veículo, dívidas ou filhos menores.

Exemplo prático

Imagine um casal que possui uma casa financiada, um carro e dois filhos.

Eles concordam com o divórcio, mas deixam de regular quem pagará o financiamento.

Meses depois, um dos dois para de pagar.

O banco cobra ambos.

Esse tipo de problema pode ser evitado com cláusulas claras no acordo.

Divórcio litigioso

O divórcio litigioso acontece quando não há acordo.

Pode haver divergência sobre:

• partilha de bens;
• valor da pensão;
• guarda dos filhos;
• visitas;
• dívidas;
• permanência no imóvel;
• ocultação de patrimônio;
• administração de empresa familiar.

Nesse caso, uma das partes ingressa com ação judicial.

O juiz pode decretar o divórcio e deixar temas mais complexos, como partilha e provas patrimoniais, para discussão no decorrer do processo.

O Código Civil permite que o divórcio seja concedido sem prévia partilha de bens, conforme art. 1.581.

Por que isso importa?

Porque ninguém deve ficar preso ao casamento apenas porque existe discussão sobre patrimônio.

A partilha pode continuar.

Mas o vínculo matrimonial pode ser encerrado.

Divórcio em cartório

O divórcio em cartório é chamado de divórcio extrajudicial.

Ele é feito por escritura pública em Tabelionato de Notas.

É mais rápido e simples, mas exige requisitos.

Em regra, é necessário:

• consenso entre as partes;
• assistência de advogado;
• acordo sobre bens, nome e demais pontos;
• inexistência de conflito.

A escritura não depende de homologação judicial e deve ser averbada no Cartório de Registro Civil para alterar o estado civil.

Divórcio com filhos menores

Esse ponto mudou de forma importante.

Antes, a existência de filhos menores geralmente impedia o divórcio em cartório.

Com a Resolução CNJ nº 571/2024, passou a ser possível lavrar escritura pública de divórcio mesmo havendo filhos menores ou incapazes, desde que as questões de guarda, convivência e alimentos já tenham sido previamente resolvidas judicialmente.

Ou seja: não basta ter acordo verbal.

É necessário que os interesses dos filhos estejam formalmente protegidos.

Exemplo prático

O casal já tem decisão judicial fixando:

• guarda compartilhada;
• residência de referência;
• convivência com o pai ou mãe;
• valor da pensão alimentícia.

Nesse caso, se houver acordo sobre o divórcio e a partilha, pode ser possível realizar o divórcio em cartório.

Partilha de bens no divórcio

A partilha depende do regime de bens adotado no casamento.

Os regimes mais comuns são:

Regime	Regra geral
Comunhão parcial	Divide-se o que foi adquirido onerosamente durante o casamento
Comunhão universal	Em regra, comunicam-se bens anteriores e posteriores
Separação convencional	Cada cônjuge mantém seu patrimônio
Separação obrigatória	Aplicada em hipóteses legais específicas
Participação final nos aquestos	Regime híbrido, com apuração ao final

Na comunhão parcial, que é o regime mais comum quando não há pacto antenupcial, a discussão costuma envolver bens adquiridos durante o casamento.

Entram na análise:

• imóveis;
• veículos;
• contas bancárias;
• investimentos;
• empresas;
• financiamentos;
• dívidas;
• benfeitorias;
• patrimônio ocultado.

Cuidado com bens financiados

Um imóvel financiado não pode ser tratado como se estivesse quitado.

É preciso analisar:

• valor pago durante o casamento;
• saldo devedor;
• quem ficará no imóvel;
• quem pagará as parcelas futuras;
• necessidade de anuência do banco.

Pensão alimentícia e guarda

Quando há filhos, o divórcio deve tratar com muita responsabilidade os direitos das crianças e adolescentes.

Os principais pontos são:

• guarda;
• convivência familiar;
• pensão alimentícia;
• despesas extraordinárias;
• plano de saúde;
• escola;
• transporte;
• atividades extracurriculares.

A pensão não é calculada por tabela fixa.

Ela depende da necessidade de quem recebe e da possibilidade de quem paga.

Em ações de alimentos, o STJ já reconheceu que pode ser admitida medida excepcional de quebra de sigilo fiscal e bancário quando não houver outro meio idôneo para apurar a real capacidade econômica do alimentante.

Documentos necessários

Os documentos mais comuns são:

• RG e CPF dos cônjuges;
• certidão de casamento atualizada;
• comprovante de endereço;
• certidão de nascimento dos filhos;
• documentos dos imóveis;
• documentos dos veículos;
• extratos bancários;
• contratos de financiamento;
• comprovantes de renda;
• declaração de imposto de renda;
• documentos de empresas;
• comprovantes de dívidas;
• proposta de acordo, se houver.

Em casos litigiosos, também podem ser úteis:

• conversas;
• comprovantes de pagamentos;
• fotos;
• contratos;
• notas fiscais;
• documentos bancários;
• testemunhas.

Erros comuns no divórcio

1. Fazer acordo verbal

Acordo verbal não protege adequadamente.

O ideal é formalizar tudo.

2. Não levantar todos os bens

Omissão patrimonial pode gerar prejuízo grave.

3. Ignorar dívidas

Dívidas também precisam ser analisadas.

Principalmente financiamento, empréstimos e cartões.

4. Confundir guarda com pensão

Guarda compartilhada não elimina automaticamente a pensão.

5. Sair de casa sem orientação

Sair do lar não significa, por si só, perder direitos.

Mas pode gerar consequências práticas em guarda, posse de imóvel e provas.

6. Assinar acordo sem entender

Todo acordo deve ser lido com atenção.

Depois de homologado, pode ser difícil desfazer.

CTA educativo

Antes de aceitar qualquer proposta de divórcio, organize documentos, liste bens, dívidas e despesas dos filhos. Uma análise jurídica preventiva pode evitar prejuízos patrimoniais e familiares.

Quando procurar advogado?

Procure um advogado quando houver:

• filhos menores;
• imóvel financiado;
• empresa;
• patrimônio relevante;
• dívidas;
• violência doméstica;
• ocultação de bens;
• discordância sobre pensão;
• disputa de guarda;
• pressão para assinar acordo;
• dúvidas sobre regime de bens.

A presença de advogado é exigida inclusive no divórcio extrajudicial. O CPC prevê assistência por advogado ou defensor público na escritura pública de divórcio consensual.

Conclusão

O divórcio é mais do que o fim formal do casamento.

Ele reorganiza patrimônio, responsabilidades familiares, moradia, pensão, convivência com filhos e segurança jurídica.

O caminho mais adequado depende da existência de acordo, da presença de filhos menores, do patrimônio e dos riscos envolvidos.

Quando há consenso e documentação correta, o divórcio pode ser rápido.

Quando há conflito, ocultação de bens ou discussão sobre filhos, o processo judicial pode ser necessário para proteger direitos.

Antes de assinar qualquer acordo, busque orientação jurídica especializada.

Um advogado de família pode analisar documentos, calcular riscos, propor soluções e conduzir o divórcio com segurança.

Se você está passando por essa situação, procure orientação antes de tomar decisões definitivas.

4. FAQ

1. Preciso de motivo para pedir divórcio?
   Não. Basta a vontade de se divorciar.
2. O outro cônjuge pode impedir o divórcio?
   Não. Ele pode discutir bens, guarda e pensão, mas não impedir o fim do casamento.
3. Posso divorciar sem partilhar bens?
   Sim. O art. 1.581 do Código Civil permite o divórcio sem partilha prévia.
4. Divórcio em cartório precisa de advogado?
   Sim. A assistência jurídica é obrigatória.
5. Com filho menor pode divorciar no cartório?
   Pode, se guarda, convivência e alimentos já tiverem sido resolvidos judicialmente.
6. Guarda compartilhada elimina pensão?
   Não necessariamente.
7. Quem sai de casa perde direito aos bens?
   Não automaticamente.
8. Quanto tempo demora o divórcio?
   Depende do acordo, documentos e complexidade.
9. Posso mudar o nome depois do divórcio?
   Sim, isso pode ser tratado no procedimento.
10. Dívidas entram na partilha?
    Podem entrar, especialmente se contraídas em benefício da família.